Segundo os indicadores do relatório Doing Business 2018, divulgados hoje pelo Banco Mundial, o Brasil melhorou levemente seu ambiente de negócios em comparação com 2017, e vem se aproximando das melhores práticas regulatórias mundiais. Ainda assim, os leitores brasileiros do relatório podem achar que os avanços são lentos e que a agenda de reformas do governo está paralisada. Essa, no entanto, seria uma conclusão equivocada. A realidade é que o Brasil começou a resolver algumas das maiores restrições a se fazer negócios no país. Alguns desses esforços terão reflexos em avaliações futuras, outros estão fora do escopo dos indicadores do Banco Mundial. Explico.
Primeiro, algumas palavras sobre o ambiente macroeconômico - base fundamental para os investidores, apesar de não ser parte dos indicadores Doing Business. A aprovação do teto de gastos e a melhor coordenação entre as políticas fiscal e monetária contribuíram para a queda expressiva da inflação e das taxas de juros. O governo ganhou credibilidade entre os investidores e a economia começou a se recuperar. Para manter essa credibilidade, no entanto, o governo precisará tomar novas medidas. Mais especificamente, a reforma da previdência é uma prioridade urgente, e representaria, sozinha, cerca de um terço das economias necessárias para manter os gastos abaixo do teto nos próximos 10 anos. Além disso, o controle de gastos é necessário, incluindo aí salários de servidores públicos, redução de desonerações e outros subsídios injustificáveis.
Também foram feitas reformas importantes nos mercados financeiro e de trabalho, que ajudarão a fomentar a produtividade e facilitar o ajuste da economia a choques como as oscilações dos preços das commodities. A substituição da TJLP pela TLP indexada ao mercado, por exemplo, ajudará a reduzir as distorções no acesso ao crédito, contribuirá para a redução das taxas de juros para aqueles que não têm acesso aos subsídios e melhorará a concorrência entre as empresas, incentivando, dessa forma, a inovação e maior eficiência. Em 2016, a TJLP foi aplicada a 19% do total de crédito em circulação, com custos fiscais indiretos estimados em quase R$ 48 bilhões.
Os recursos poupados agora podem contribuir para a consolidação fiscal. Em relação aos indicadores Doing Business de acesso ao crédito, a proposta de cadastro positivo para todos os mutuários, a reforma da Lei da Falência e a adoção de regras que facilitam empréstimos com garantias móveis aproximariam o Brasil do patamar dos países com as melhores práticas, fomentando, assim, o crescimento do setor privado e a geração de empregos.
A reforma trabalhista reduz o alto custo de contratação formal de trabalhadores, dando mais flexibilidade tanto à contratação quanto à negociação das condições de trabalho, e reduz os incentivos à judicialização das relações trabalhistas. Embora não faça parte do ranking Doing Business, essa reforma é um passo fundamental para flexibilizar a economia brasileira e, ainda mais importante, gerar novos empregos formais para os pobres e o grande número de desempregados.
Reforma da previdência permite, sozinha, cerca de um terço da economia necessária para manter os gastos abaixo do teto
O governo também está reduzindo o excesso de burocracia exigido do setor privado. A adoção do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) vai padronizar os trâmites fiscais nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e reduzir os custos de cumprimento da legislação. A partir de julho de 2018, todos os empregadores no Brasil terão que usar o Sped para enviar informações da folha de pagamentos referentes a cerca de 40 milhões de empregados, reduzindo de 15 para 1 o número de exigências relativas aos encargos sociais.
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) visa integrar os órgãos do governo envolvidos com registro comercial nos níveis federal, estadual e municipal, e reduzir e harmonizar os requisitos administrativos para facilitar a abertura, mudança e formalização de empresas.
Como parte da reforma, alguns municípios (como São Paulo) estão simplificando o processo de licenciamento de empresas de baixo risco. O programa Operador Econômico Autorizado (OEA) - uma cooperação interinstitucional ampliada significativamente este ano - agiliza os processos de controle das fronteiras, evita a duplicação de exigências e fortalece a gestão de riscos. A implementação completa e abrangente dessas medidas possibilitaria ao Brasil alcançar seus pares em áreas críticas monitoradas pelo Doing Business, como a abertura de empresas, o pagamento de impostos e o comércio entre fronteiras.
Outras reformas não contempladas pelo Doing Business também melhoraram o clima de investimento. As mudanças regulatórias envolvendo a atuação da Petrobras e as regras de conteúdo local tornaram os leilões do setor de petróleo em 2017 mais atrativos, permitindo ao Brasil atingir o montante recorde de R$ 10 bilhões. No setor rodoviário, a extensão do prazo para submeter propostas vai permitir a participação de novos players, gerando um ambiente mais competitivo, e pode reduzir a necessidade de renegociações dispendiosas no futuro.
Outras medidas vêm sendo discutidas, incluindo a reforma das agências reguladoras para fortalecer sua independência e profissionalismo, a reforma da Lei de Licitações, a Nova Lei das Finanças Públicas para melhorar a preparação e execução de investimentos, e a reavaliação do papel do BNDES e de outros bancos públicos como catalisadores para o financiamento do setor privado. Esses passos visam melhorar o ambiente para investimentos de longo prazo em infraestrutura e são vitais para as perspectivas de crescimento do Brasil.
Portanto, um ano após as autoridades lançarem a agenda de reforma microeconômica, vemos o copo meio cheio. Serão necessários mais esforços para que o Brasil atinja, gradualmente, os patamares globais e garanta o efeito desejado das reformas sobre os investimentos corporativos, a geração de empregos de qualidade e a oferta de produtos e serviços melhores e mais baratos aos consumidores. Porém, este não é o momento de se questionar a eficácia das reformas - é o momento de alavancarmos sobre essas conquistas, em prol de toda a população brasileira.
Martin Raiser é diretor do Banco Mundial para o Brasil.
