A Assessoria Especial para Assuntos Internacionais é responsável pela área internacional do Governo do Estado de São Paulo. Entre os seus objetivos, incluem-se coordenar programas de atividades internacionais do Estado de São Paulo; iniciar interlocução com organismos multilaterais para negociar programas de cooperação e promover a interlocução entre os órgãos do Governo do Estado de São Paulo e os seus homólogos estrangeiros.
Problemática
Em vários trabalhos e artigos são abordadas as dificuldades encontradas pelas vítimas de violência sexual quanto ao atendimento médico assistencial, assim como policial e pericial. Entretanto, no Brasil inexistia-se qualquer espécie de atendimento diferenciado e eficaz à vítima. Assim, estas vítimas enfrentavam, além da própria violência sexual e do aspecto preconceituoso da situação, dificuldades em conseguir um atendimento digno e com presteza, motivos de novos sofrimentos devido a um atendimento no laboratório de perícia não diferenciado do atendimento a outras ocorrências, à inexistência de um atendimento médico posterior, ao despreparo de policiais e atendentes e a uma falta de assessoria a respeito de ações jurídicas e psicológicas posteriores. A soma dessas dificuldades tem por consequência a subnotificação de crimes sexuais e a sensação de impunidade, propiciando a continuação do ciclo vicioso da violência sexual, além da falta de acesso ao aborto legal, direito das vítimas.
Enfoque da iniciativa
O programa, inédito no Estado de São Paulo, no Brasil e até na América Latina, tem como objetivo o atendimento especial e integrado às pessoas que sofreram crimes relacionados à violência sexual, desde a assistência policial, pericial, médico assistencial, psicológica e jurídica. O programa tenta quebrar o círculo vicioso da violência sexual, que tem como consequências: a subnotificação de crimes sexuais (lembramos que se tratam de crimes de representação); a imagem institucional desgastada tanto da Polícia Judiciária quanto da Polícia Técnico-Científica; o aumento da sensação de impunidade, da sociedade frente aos crimes sexuais; o possível aumento e subnotificação de doenças sexualmente transmissíveis (DST); as solicitações desnecessárias de aborto legal consequente ao estupro e até solicitações indevidas de aborto legal, pela ausência da representação criminal.
Além do posto de atendimento que conta com a lotação exclusiva de médicas legistas submetidas a treinamento intensivo, promove tratamento digno e humanitário às vítimas, sem prejuízo ao exame pericial, o Programa Bem-Me-Quer também envolve a disponibilização de viaturas específicas para o transporte das vítimas, uma atendente social que a acompanha durante o processo, serviços psicológicos e jurídicos posteriores à denúncia e também recursos para a divulgação do programa.