Bem-me-Quer

A Assessoria Especial para Assuntos Internacionais é responsável pela área internacional do Governo do Estado de São Paulo. Entre os seus objetivos, incluem-se coordenar programas de atividades internacionais do Estado de São Paulo; iniciar interlocução com organismos multilaterais para negociar programas de cooperação e promover a interlocução entre os órgãos do Governo do Estado de São Paulo e os seus homólogos estrangeiros.

Problemática

Em vários trabalhos e artigos são abordadas as dificuldades encontradas pelas vítimas de violência sexual quanto ao atendimento médico assistencial, assim como policial e pericial. Entretanto, no Brasil inexistia-se qualquer espécie de atendimento diferenciado e eficaz à vítima. Assim, estas vítimas enfrentavam, além da própria violência sexual e do aspecto preconceituoso da situação, dificuldades em conseguir um atendimento digno e com presteza, motivos de novos sofrimentos devido a um atendimento no laboratório de perícia não diferenciado do atendimento a outras ocorrências, à inexistência de um atendimento médico posterior, ao despreparo de policiais e atendentes e a uma falta de assessoria a respeito de ações jurídicas e psicológicas posteriores. A soma dessas dificuldades tem por consequência a subnotificação de crimes sexuais e a sensação de impunidade, propiciando a continuação do ciclo vicioso da violência sexual, além da falta de acesso ao aborto legal, direito das vítimas.

Enfoque da iniciativa

O programa, inédito no Estado de São Paulo, no Brasil e até na América Latina, tem como objetivo o atendimento especial e integrado às pessoas que sofreram crimes relacionados à violência sexual, desde a assistência policial, pericial, médico assistencial, psicológica e jurídica. O programa tenta quebrar o círculo vicioso da violência sexual, que tem como consequências: a subnotificação de crimes sexuais (lembramos que se tratam de crimes de representação); a imagem institucional desgastada tanto da Polícia Judiciária quanto da Polícia Técnico-Científica; o aumento da sensação de impunidade, da sociedade frente aos crimes sexuais; o possível aumento e subnotificação de doenças sexualmente transmissíveis (DST); as solicitações desnecessárias de aborto legal consequente ao estupro e até solicitações indevidas de aborto legal, pela ausência da representação criminal.

Além do posto de atendimento que conta com a lotação exclusiva de médicas legistas submetidas a treinamento intensivo, promove tratamento digno e humanitário às vítimas, sem prejuízo ao exame pericial, o Programa Bem-Me-Quer também envolve a disponibilização de viaturas específicas para o transporte das vítimas, uma atendente social que a acompanha durante o processo, serviços psicológicos e jurídicos posteriores à denúncia e também recursos para a divulgação do programa. 

Desafios e lições aprendidas

• Integração de secretarias governamentais diferentes, equipes multidisciplinares e serviços complementares: Considerada uma inovação do programa, a integração de diferentes serviços e setores se mostrou um dos principais desafios à execução do projeto. Tendo sempre em vista atender às demandas legítimas das vítimas, o planejamento estratégico, estabelecendo a articulação do programa pela Secretaria de Segurança Pública, foi fator fundamental para superar essa etapa.
• Treinamento das equipes envolvidas no atendimento: Outro desafio importante encontrado foi a capacitação e a qualificação adequada de cada uma das instituições e profissionais envolvidos. Tendo em vista a diversidade dos setores e perfis que compõem o atendimento às vítimas, a tarefa de sensibilizar e preparar cada uma delas da maneira adequada mostrou-se um desafio importante.
• A divulgação do Programa para a sociedade: Visando um maior número de aderência e atendimentos precoces, o Hospital Pérola Byington (responsável pelo atendimento da perícia e médico) e as Delegacias da Mulher divulgam o Programa e buscam parceiros (principalmente ONGs) que se identificam com a questão para ajudar a superar essa dificuldade.
• Tornar possível o respeito e a proteção dos direitos humanos, sexuais e reprodutivos das vítimas de violência sexual, promovendo a atenção integral e concomitante entre as necessidades em saúde das vítimas e os procedimentos legais de identificação do autor da violência: A integração entre os serviços da Polícia, do Instituto Médico Legal e o atendimento médico de emergência reduz significativamente o tempo entre a violência e o atendimento, resultando em maior eficácia na identificação de evidências forenses do crime sexual e maior eficácia das intervenções médicas no campo da profilaxia da gestação e das doenças sexualmente transmissíveis.
• A identificação da necessidade de expansão do Programa para outros locais: O Programa atualmente se restringe à cidade de São Paulo, no entanto, realiza atendimento médico e social de muitas vítimas provenientes de outros locais. Como não é garantido o transporte, o atendimento dessas vítimas é dificultado e em muitos casos, a vítima não continua o atendimento psicológico.

Resultados obtidos

O atendimento médico precoce permite a garantia de melhores resultados periciais quanto à identificação da violência sexual. Também possibilita um atendimento digno a essas pessoas. Além disso, permite minimizar as possíveis ocorrências de gravidez indesejada e doenças sexualmente transmissíveis, que são de importância não só para a vítima, mas também em termos de saúde pública. Um dos principais indicativos do sucesso do programa é o aumento progressivo do número de atendimentos ao longo dos anos, a despeito de as estimativas de crimes sexuais terem se mantido constantes no período. Em 2013, foram realizados mais de 6.000, o que representa quase o dobro de atendimentos do primeiro ano de funcionamento, quando foram atendidos quase 3.250 casos. Esse aumento aponta que as vitimas passaram a denunciar mais esse tipo de crime, tendo a presença do governo do Estado de São Paulo primordial importância para o acolhimento dessas vítimas.